Artigo 31, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7329 de 11 de julho de 2016

o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência;

as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;

previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato;

exigência de apresentação, pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da necessidade especial.