Artigo 10º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7329 de 11 de julho de 2016

É considerado parte integrante do processo de reabilitação o provimento de medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica e funcional e auxiliem na limitação da incapacidade, na reeducação funcional e no controle das lesões que gerem incapacidades.