Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 721 de 03 de janeiro de 1984

É considerada como de preservação permanente, para os efeitos previstos no Código Floresta instituído pela Lei federal nº 4771, de 1965, a vegetação natural existente nas ilhas formadas por assoreamento nas lagoas da Baixada de Jacarepaguá, não demarcadas pelos Decretos Estaduais - nºs . 2343, de 24 de janeiro de 1979, e 2363 e2365, de 1º de fevereiro de 1979.

O disposto no artigo anterior não constituirá ótice à supressão total ou parcial das ilhas nele referidas, quando tais providências forem ditadas por interesse técnico específico, a juízo do órgão competente do Estado e por este executadas.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.