Artigo 9º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7192 de 07 de janeiro de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Comporão cadastro especial as barragens ou açudes que apresentarem nas inspeções de segurança regular ou especial falhas ou condições inadequadas que exijam ações que garantam a segurança.
Parágrafo único
– As inspeções de segurança nas barragens e açudes que se enquadrarem nas condições do caput deste artigo deverão ser realizadas mensalmente pela equipe de segurança da empresa para elaboração de relatório com o acompanhamento do cronograma de ações que deverá ser encaminhado ao órgão estadual fiscalizador e à Assembleia Legislativa, além de ser disponibilizado para a sociedade por meio de página na internet. (EP Nº 22)