Artigo 18 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7192 de 07 de janeiro de 2016

Os empreendedores de barragens e açudes enquadrados no §1º do art. 1º, terão prazo de 1 (um) ano, contado a partir da publicação desta Lei, para submeter à aprovação dos órgãos fiscalizadores o relatório especificando as ações e o cronograma para a implantação do Plano de Segurança da Barragem e do Açude.