Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 716 de 30 de dezembro de 1983

- Só serão admitidos, no território do Estado, a comercialização e o uso de defensivos agrícolas já registrados no órgão federal competente e que, se resultantes de importação, não tenham seu uso proibido no país de origem.