Artigo 13 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 713 de 27 de dezembro de 1983

as empresas de qualquer natureza, cujo valor total do ativo permanente aplicado no Estado do Rio de Janeiro não exceda a importância correspondente a 6000 (seis mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, calculadas pelo valor na data do encerramento do exercício considerado; e

as instituições de caráter educacional, cultural, beneficente e assistencial, inclusive as empresas jornalísticas, de rádio, televisão e as editoras.