Artigo 12 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 713 de 27 de dezembro de 1983

Quando a data do encerramento do balanço da empresa não coincidir com o último dias do ano civil, os valores contábeis serão atualizados em função da variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, entre o mês do fechamento do balanço e a do mês de dezembro do mesmo ano.