Artigo 15 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 713 de 26 de dezembro de 1983

O não pagamento da Taxa, quando apurado pela fiscalização, sujeitará o infrator à multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor não recolhido, considerado este atualizado, sem prejuízo dos acréscimos moratórios previstos no artigo anterior.