Artigo 5º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7068 de 02 de outubro de 2015

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo o art. 3º desta Lei e a nova redação do inciso V e o novo inciso XV do art. 5º da Lei nº 2.877/97, os acréscimos dos §§ 3º ao 8º conferidos ao mesmo art. 5º, a nova redação dos incisos IV, V, VI, VII e VIII, bem como o disposto nos incisos II-B, V-A, VI-A e X e ainda os §§ 7º ao 12, além da revogação do inciso II-A, todos do art. 10 da Lei ora alterada, que entram em vigor no ano subsequente e após decorridos 90 (noventa) dias dessa publicação.