Artigo 39 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7034 de 08 de julho de 2015

Art. 39

– As solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a:

I

superávit financeiro do exercício de 2015, por fonte de recursos;

II

créditos reabertos no exercício de 2016;

III

valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;

IV

saldo do superávit financeiro do exercício de 2015, por fonte de recursos. Seção II DAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO