Artigo 27 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7034 de 08 de julho de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 27
As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2016, observarão as normas e limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.