Artigo 7º, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7020 de 12 de junho de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O descumprimento do disposto no inciso II do art. 5º desta Lei implicará a exigibilidade imediata da totalidade dos créditos confessados mencionados no Termo de Ajuste de Conduta Tributária.
§ 1º
Caso tenha ocorrido a opção pelo parcelamento previsto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 5º desta Lei, o não pagamento da primeira parcela implicará a exigibilidade imediata da totalidade dos créditos confessados mencionados no Termo de Ajuste de Conduta Tributária. Incluído pela Lei 7054/2015.
§ 2º
O inadimplemento por mais de 30 (trinta) dias de qualquer das demais parcelas implica o imediato cancelamento dos benefícios previstos nesta lei, e o saldo remanescente será calculado segundo as normas do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, apurando-se o valor original do crédito com a incidência da multa e demais acréscimos legais e deduzindo-se as parcelas pagas. Incluído pela Lei 7054/2015.