Artigo 9º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6908 de 20 de outubro de 2014

Os criadores amadores de passeriformes só poderão reproduzir as aves do seu plantel pertencentes as espécies listadas no Anexo I da presente Lei.

Em caso de reprodução em desacordo com o presente artigo, as aves nascidas deverão ser entregues ao órgão ambiental após 40 (quarenta) dias da data do nascimento e até 60 (sessenta) dias, para fins de destinação, podendo o INEA devidamente peticionário conceder que o criador fique como fiel depositário dos excedentes.

Em consideração ao caput, o criador amador poderá solicitar no máximo 50 (cinquenta) anilhas por período anual. * § 3º - Em consideração ao caput, o criador amador poderá solicitar até 125 (cento e vinte e cinco) anilhas por período anual. * Nova redação dada pela Lei 7845/2018.

Em consideração ao caput, o criador amador poderá solicitar até 50 (cinquenta) anilhas por período anual. Nova redação dada pela Lei 9541/2022.

O criador poderá solicitar um número de anilhas superior ao estipulado, mediante processo próprio com comprovação em vistoria, por temporada reprodutiva, de reprodução acima do limite descrito no caput, respeitando-se o limite do plantel.