Artigo 42 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6861 de 16 de julho de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 42
Com base no que dispõe os arts. 10, 11 e 12 da Lei 6.126, de 28/12/2011, a Secretaria de Planejamento e Gestão deverá produzir relatório quadrimestral cotejando as despesas liquidadas dos projetos e atividades finalísticas com a execução das metas dos produtos das ações dos programas do Plano Plurianual 2012-2015 e suas respectivas revisões.
§ 1º
Para fins da avaliação dos resultados alcançados pelos programas de governo o relatório quadrimestral apresentará as metas realizadas no período nos Programas do PPA 2012-2015;
§ 2º
A Secretaria de Planejamento e Gestão dará publicidade ao Relatório Quadrimestral por meios eletrônicos de acesso público.