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Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6844 de 02 de julho de 2014

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Art. 1º

Esta Lei reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração da Fundação Santa Cabrini.

Parágrafo único

Os cargos integrantes deste plano, seus quantitativos e respectivas atribuições são os descritos nos anexos I, II e III, desta lei.