Artigo 8º, Parágrafo Único, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6701 de 12 de março de 2014

Art. 8º

Os cargos previstos nesta Lei estão organizados em padrões, na forma do Anexo III.

Parágrafo único

Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I

Carreira: o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições;

II

Categoria: conjunto de cargos de uma mesma carreira, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerente às suas atribuições que exijam o mesmo nível de especialização;

III

Padrão: a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;

IV

Progressão: passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior; V- Promoção: passagem do servidor de uma categoria para o primeiro padrão da outra categoria do mesmo cargo em razão da conclusão de especialização compatível com o seu cargo aceito pela autoridade responsável pela gestão de pessoas da UERJ.

VI

Enquadramento: adequação do servidor a um dos padrões do respectivo cargo, equivalente aos que ocupava no plano anterior.

VII

Função: Conjunto de responsabilidades, obrigações e atribuições relacionadas ao trabalho desempenhado e ao grau de escolaridade do ocupante. Incluído pela Lei 7426/2016.