Artigo 37, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6485 de 11 de julho de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 37
As solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a:
I
superávit financeiro do exercício de 2013, por fonte de recursos;
II
créditos reabertos no exercício de 2014;
III
valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV
saldo do superávit financeiro do exercício de 2013, por fonte de recursos.