Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6485 de 11 de julho de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Integra esta Lei o Anexo de Metas e Prioridades que orientará a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, elaborado a partir da revisão do Plano Plurianual para o período 2013/2015, para todos os Poderes, respeitadas as disposições constitucionais, legais e a garantia dos serviços essenciais de educação, saúde e segurança.
Parágrafo único
As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o período 2014/2015, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.