Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6367 de 21 de dezembro de 2012

Fica alterada a redação do caput do art. 15 da Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007 e acrescido do parágrafo oitavo: "Art. 15 Os débitos não-tributários decorrentes de lançamento, ou denunciados espontaneamente, e seus acréscimos legais, podem ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses, não podendo a parcela mensal ser inferior a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIRs-RJ. (...) § 8º Sobre o valor da parcela incidirão juros de mora, determinados na forma do inciso I do § 2º do art. 12, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela".