Artigo 22 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6363 de 20 de dezembro de 2012

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até trinta e um de dezembro de dois mil e quatorze, salvo as aplicáveis aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, que vigorarão até dezembro de dois mil e dezesseis.