Artigo 21 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6357 de 19 de dezembro de 2012

a Lei nº 6.140, de 29 de dezembro de 2011;

o inc. III do art. 237 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975;

o art. 4º da Lei nº 2.881, de 29 de dezembro de 1997;

os §§ 2º e 3º do art. 3º e o inc. XII do art. 4º da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.