Artigo 39, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6292 de 10 de julho de 2012

Art. 39

As solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a:

I

superávit financeiro do exercício de 2012, por fonte de recursos;

II

créditos reabertos no exercício de 2013;

III

valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;

IV

saldo do superávit financeiro do exercício de 2012, por fonte de recursos. Seção II DAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO