Artigo 24, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6292 de 10 de julho de 2012

Art. 24

Fica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.

Parágrafo único

Fica atribuída a Agencia de Fomento do Estado do Rio de Janeiro – INVESTE RIO administrar da mesma forma definida no caput deste artigo os recursos alocados no Fundo de Microcrédito para Empreendedores das Comunidades Pacificadas – UPP Empreendedor, criado pela Lei 6.139 de 28 de dezembro de 2011, divulgando por meio eletrônico informações sobre o fundo, como a quantidade de recursos e os objetos dos empreendimentos beneficiados.