Artigo 1º, Inciso IX da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6276 de 02 de julho de 2012

o art. 8º: "Art. 8º Para efeito de fixação da base de cálculo, na saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular, localizado neste Estado ou em outra unidade da Federação, deve ser observado o seguinte: I – o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; II – o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.";

o §2º do art. 21: Art. 21. (...) §2º Sem prejuízo das penalidades cabíveis, poderá perder a qualidade de contribuinte substituto aquele que deixar de cumprir obrigações que interfiram direta ou indiretamente no regime de substituição tributária. (...)." Art. 21. (...) §2º Sem prejuízo das penalidades cabíveis, poderá perder a qualidade de contribuinte substituto aquele que deixar de cumprir obrigações que interfiram direta ou indiretamente no regime de substituição tributária. (...)."

o Anexo Único a que se refere o art. 22: ANEXO ÚNICO ITEM MERCADORIA 1 AÇÚCAR; /2 ÁGUA ADICIONADA DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES OU AROMATIZANTES; 3 ÁGUA MINERAL (GASOSA OU NÃO), NATURAL OU POTÁVEL ENVASADA; 4 ÁLCOOL COMBUSTÍVEL; 5 ÁLCOOL PARA USO DOMÉSTICO, FARMACÊUTICO OU INDUSTRIAL; 6 ALHO; 7 ALIMENTO, PREPARAÇÕES ALIMENTARES, TEMPERO, ÓLEO VEGETAL COMESTÍVEL E GORDURA DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, APRESENTADO EM QUALQUER TIPO DE EMBALAGEM; 8 APARELHOS, ARTEFATOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DITOS DE USO DOMÉSTICO, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS; 9 ARTEFATOS DE COURO E SIMILARES; 10 ARTEFATOS DE CUTELARIA, TALHERES, BAIXELAS E SUAS PARTES; 11 ARTIGOS DE PAPELARIA; 12 BALA, BOMBOM, CARAMELO, PASTILHA, DROPE, CHOCOLATE E OUTRAS PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS CONTENDO CACAU, OVO DE PÁSCOA, GOMA DE MASCAR, CONFEITOS E GULOSEIMAS SE­ MELHANTES, COM OU SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR; 13 BEBIDA PRONTA (CHÁ E MATE PRONTOS, BEBIDAS À BASE DE CACAU, DE SOJA, BEBIDAS ENERGÉTICAS E HIDROELETROLÍTUCAS E OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS); 14 BICICLETA, CICLOS SEM MOTOR, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS; 15 BISCOITO, SALGADINHO, PÃO INDUSTRIALIZADO, BOLACHA, PIZZA, WAFFLES, WAFERS E PRODUTOS SEMELHANTES Á BASE DE QUALQUER TIPO DE FARINHA OU DE MASSA; 16 BRINQUEDO, JOGO, ARTIGOS PARA DIVERTIMENTO OU ESPORTE, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS; 17 CAFÉ, MATE E CHÁS; 18 CALÇADO, CHAPÉU, GUARDA-CHUVA, SOMBRINHA, GUARDA-SOL, MALA, BOLSA, PORTA-NÍQUEIS, CHAVEIRO, ARTEFATOS SEME­ LHANTES E SUAS PARTES; 19 CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, INCLUSIVE "PRÉ-MIX" E "POST-MIX"; 20 CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO, FUMO E OUTROS DERIVADOS DO FUMO; 21 CIMENTO DE QUALQUER TIPO; 22 COLCHÃO, EDREDON, ALMOFADA, PUFE, TRAVESSEIRO E ARTIGOS SEMELHANTES; 23 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LÍQUIDOS OU GASOSOS, DERI­ VADOS DE PETRÓLEO OU NÃO; 24 COSMÉTICO, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR; 25 DISCO, VIRGEM OU GRAVADO, FONOGRÁFICO OU QUALQUER OUTRO DISCO, FITA MAGNÉTICA E QUALQUER OUTRO SUPORTE, VIRGEM OU NÃO, PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM, IMAGEM OU OUTROS FENÔMENOS DIFERENTES DO SOM E DA IMAGEM; 26 ENERGIA ELÉTRICA; 27 FARINHA DE TRIGO, INCLUSIVE PRÉ-MISTURA; 28 FERRAMENTAS; 29 FILMES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS E SLIDES; 30 FÓSFORO DE SEGURANÇA; 31 GÁS NATURAL; 32 GELO; 33 INSETICIDA DOMÉSTICO; 34 INSTRUMENTOS MUSICAIS; 35 ISQUEIRO DE QUALQUER TIPO; 36 JÓIA E DEMAIS ARTEFATOS DE JOALHERIA OU OURIVESARIA; 37 LÂMINA E APARELHO DE BARBEAR; 38 LÂMPADA ELÉTRICA E ELETRÔNICA, SUAS PARTES E COMPONEN­ TES E FIO ELÉTRICO, FITA ISOLANTE, TOMADA E INTERRUPTOR ELÉTRICO; 39 LEITE; 40 LATICÍNIOS E CORRELATOS; 41 LOUÇA DE CERÂMICA OU PORCELANA; 42 MACARRÃO E MASSA ALIMENTÍCIA DE QUALQUER ESPÉCIE; 43 MAMADEIRA, BICO, CHUPETA, COPO DE MAMADEIRA E PRODUTOS CORRELATOS; 44 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO; 45 MATERIAIS TÊXTEIS E SUAS OBRAS; 46 MATERIAL DE USO, DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMÉSTICA; 47 MATERIAL DE LIMPEZA E TRATAMENTO DE PISCINAS; 48 MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS (SORO, VACINA, ALGODÃO, GAZE, ATADURA, ABSORVENTES HIGIÊNICOS, PRESERVATIVOS, ESCOVAS E PASTAS DENTIFRÍCIAS, PRÓ-VITA­ MINAS E VITAMINAS, CONTRACEPTIVOS, FIO DENTAL, PREPARA­ ÇÃO PARA HIGIENE BUCAL E DENTÁRIA, FRALDAS, ESPARADRAPO, SERINGA, AGULHA PARA SERINGAS, PREPARAÇÕES QUÍMICAS À BASE DE HORMÔNIOS OU DE ESPERMICIDAS ETC.); 49 MÓVEIS, MOBILIÁRIO, LUMINÁRIA E OUTROS APARELHOS DE ILUMINAÇÃO; 50 OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL; 51 PAPEL HIGIÊNICO, TOALHA DE PAPEL, GUARDANAPO DE PAPEL E ARTIGOS SEMELHANTES; 52 PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS; 53 PETRÓLEO; 54 PILHAS E BATERIAS; 55 PLÁSTICOS E SUAS OBRAS; 56 PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA, BATERIA, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES; 57 PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA; 58 PRODUTO COMESTÍVEL DE ORIGEM ANIMAL INDUSTRIALIZADO; 59 PRODUTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA, SEUS COMPONENTES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS; 60 PRODUTO MINERAL; 61 PRODUTOS ÓPTICOS, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS; 62 PRODUTOS UTILIZADOS EM APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MÁ­ QUINAS, MOTORES E VEÍCULOS (DERIVADOS DE PETRÓLEO OU NÃO) E AGUARRÁS; 63 RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS; 64 RELÓGIO DE PULSO, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS; 65 SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE SANDUÍCHE DE SORVETE E ACESSÓRIOS; 66 SUCO DE FRUTA CONCENTRADO OU NÃO EM QUALQUER APRE­ SENTAÇÃO; 67 TELHA, CUMEEIRA E CAIXA D'ÁGUA DE QUALQUER MATERIAL; 68 TINTA, VERNIZ, SOLVENTE, DILUENTE, REMOVEDOR E MERCADORIAS CORRELATAS; 69 VEÍCULO AUTOMOTOR; 70 VIDRO, ESPELHO, CRISTAL E SUAS OBRAS; 71 VINAGRE PARA USO ALIMENTAR; 72 VINHO, VERMUTE, AGUARDENTE, LICOR, UÍSQUE E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS.

os itens 1 e 2 do inciso IV e o parágrafo único, do art. 23: "Art. 23. (...) (...) IV - (...) 1) na entrada no estabelecimento do destinatário, em se tratando de operações com mercadoria praticadas no próprio Estado do Rio de Janeiro; 2) na entrada no território fluminense, em se tratando de operações com mercadoria procedente de outra unidade da Federação. (...) Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, o imposto poderá ser exigido do contribuinte substituto, quando: I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço; II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.";

o §10 do art. 24: "Art. 24. (...) (...) §10. A critério do fisco, em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes pode ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas nos §§ 7º, 8º e 9º."; "Art. 25. O contribuinte fluminense destinatário da mercadoria, bem ou serviço sujeitos à substituição tributária fica solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido na operação anterior. Parágrafo único. O disposto neste artigo: I – não exime da aplicação da penalidade prevista no inciso LV do art. 59, qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto; II – não comporta benefício de ordem.". VII- o art. 25:

o art. 39: "Art. 39. (...) §1º Na hipótese dos incisos VI do art. 21, o contribuinte substituto deverá comprovar o pagamento, na entrada do território fluminense, do imposto relativo às operações subsequentes com mercadorias listadas no Anexo Único. §2º Na hipótese do art. 25, o destinatário da mercadoria ou bem proveniente de outra unidade da federação deverá comprovar o pagamento do imposto na entrada do território fluminense. §3º O contribuinte varejista destinatário de mercadoria listada no Anexo Único, proveniente de outra unidade da federação, não enquadrado na hipótese do art. 25, deverá comprovar o pagamento do imposto na entrada do território fluminense. § 4º Na ausência de prazo fixado, o imposto,deverá ser pago em l0 (dez) dias contados da ocorrência do fato gerador.".

o caput e a alínea "c" do §1º do art. 40: "Art. 40. O imposto não incide sobre operação e prestação: (...) §1º (...) (...)c) catálogo, guia, lista e outros impressos que contenham propaganda comercial. (...).";