Artigo 97 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 7º Distrito (Glicério) da Comarca de Macaé, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 28312 de 20/9/1991, publicada no DOERJ-III em 23/9/1991, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 5º Distrito da referida Comarca.