Artigo 94 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito (Retiro do Muriaé) da Comarca de Itaperuna, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 01 de 28/12/2009, publicada no DOERJ-III em 11/1/2010, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.