Artigo 92 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Nossa Senhora da Penha) da Comarca de Itaperuna, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 21683 de 16/1/1989, publicada no DOERJ-III em 18/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1° Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.