Artigo 91 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Coroa Grande) da Comarca de Itaguaí, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 1594 de 13/4/2000, publicada no DOERJ-III em 17/4/2000, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.