Artigo 90 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Ibituporanga) da Comarca de Itaguaí, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 4618 de 20/12/1994, publicada no DOERJ-III em 22/12/1994, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.