Artigo 87 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito (Tanguá) da Comarca de Itaboraí em decorrência da instalação do Serviço do Ofício Único do Município de Tanguá, criado pela Lei Estadual n.° 3263/199, ficando seu acervo definitivamente anexado ao referido Serviço do Ofício Único.