Artigo 86 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Porto das Caixas) da Comarca de Itaboraí, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento CGJ/RJ n.º 14 de 16/3/2011, publicada no DJE em 18/3/2011, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.