Artigo 84 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito (Carabuçu) da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ N.º 001 de 28/12/2009, publicada no DJE em 11/01/2010, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 2º Ofício de Justiça da referida Comarca.