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Artigo 83 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

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Art. 83

Fica extinto o Serviço do RCPN do 3º Distrito (Rosal) da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ N.º 001 de 28/12/2009, publicada no DJE em 11/1/2010, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 2º Ofício de Justiça da referida Comarca.

Art. 83 da Lei Estadual do Rio de Janeiro 6230 /2012