Artigo 8º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Santa Rita da Floresta) da Comarca de Cantagalo, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 155/2007 de 27/6/2007, publicada no DOERJ-III em 29/6/2007, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Cantagalo.