Artigo 69 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito (Abraão) da Comarca de Angra dos Reis, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 27702 de 28/8/1991, publicada no DOERJ-III em 30/8/1991, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.