Artigo 6º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do Município de São José de Ubá da Comarca de Cambuci (antigo 4° Distrito da Comarca de Cambuci), consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ nº 67/2009 de 29/5/2009, publicada no DJE em 01/06/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único de São José de Ubá.