Artigo 57 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Trajano de Moraes, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 143 de 27/4/2007, publicada no DOERJ-III em 3/5/2007, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Trajano de Moraes.