Artigo 53 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Valão do Barro) da Comarca de São Sebastião do Alto, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento CGJ/RJ nº 12 de 29/1/2009, publicada no DJE em 3/2/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de São Sebastião do Alto.