Artigo 52 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de São Sebastião do Alto, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento nº CGJ/RJ 158 de 3/7/2007, publicada no DOERJ-III em 4/7/2007, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de São Sebastião do Alto.