Artigo 51 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 6º Distrito (Sossego) da Comarca de Santa Maria Madalena, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento nº 43 de 11/7/2011, publicada no DJE em 15/7/2011, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 3º Distrito da referida Comarca.