Artigo 50 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 5º Distrito (Renascença) da Comarca de Santa Maria Madalena, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição do Provimento CGJ/RJ n.º 21624 de 12/1/1989, publicada no DOERJ-III em 16/1/1989, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do RCPN do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 2º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca.