Artigo 47 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Manuel Duarte) da Comarca de Rio das Flores, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 17523 de 26/2/1987, publicada no DOERJ-III em 27/2/1987, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Rio das Flores.