Artigo 34 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Paraty, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 159 de 3/7/2007, publicada no DOERJ-III em 5/7/2007, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Paraty.