Artigo 31 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Varre-Sai) da Comarca de Natividade, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ Nº 61 de 30/6/2009 publicada no DJE em 2/7/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Varre e Sai.