Artigo 28 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Miguel Pereira, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 53 de 28/10/2008, publicada no DOERJ-III em 12/11/2008, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 2° Ofício de Justiça da referida Comarca.