Artigo 16 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 2º Distrito (Macuco) da Comarca de Cordeiro, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ n.º 216 de 16/12/2009, publicada no DJE 17/12/2009, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único do Município de Macuco.