Artigo 137 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 11º Distrito da Comarca de Campos dos Goytacazes, transferindo seu acervo e atribuições para o Serviço do RCPN do 10° Distrito da referida Comarca.