Artigo 136 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 136
Fica extinto o Serviço do RCPN do 4º Distrito da Comarca de Cantagalo, transferindo-se seu acervo e atribuições para o Serviço do Ofício Único da referida Comarca.