Artigo 135 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6230 de 08 de maio de 2012

Fica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito – 4ª Zona Judiciária da Comarca de Niterói, transferindo-se acervo e atribuições para o Serviço do RCPN do 1º Distrito – 6ª Zona Judiciária da referida Comarca.